Questão 3020420

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, incluídas as transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta esses valores mínimos estabelecidos pela Constituição.

Alternativa A:
Os valores mínimos aplicados pela União e pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios são iguais.
Alternativa B:
Os valores mínimos aplicados pela União são menores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa C:
A União não possui percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
Alternativa D:
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não possuem percentual mínimo obrigatório a ser aplicado na educação.
Alternativa E:
Os valores mínimos aplicados pela União são maiores do que os valores aplicados pelos Estados, o Distrito Federal dos Municípios.

Estatísticas Cadernos

Questão 3020420

Continue estudando na plataforma