Questão 3020411 de Direito Constitucional - VUNESP 2025

Questão

ID 3020411

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federativa do Brasil.

Nesse sentido, se um conjunto de governadores decidir propor emenda constitucional para criação de novas vagas no Senado Federal, sendo uma para cada estado da Federação, a serem ocupadas, apenas essas novas vagas, mediante periódica escolha do governador do respectivo estado, homologada pela respectiva Assembleia Legislativa, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que tal proposta

Alternativa A:
seria inconstitucional, pois é vedada a emenda à Constituição com a finalidade de aumentar o número de parlamentares.
Alternativa B:
seria inconstitucional, por veicular a abolição do voto direto no Brasil e a sua substituição pelo voto indireto.
Alternativa C:
poderia ser proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma, pela maioria relativa de seus membros.
Alternativa D:
teria de receber o apoio de, no mínimo, 1/3 (um terço) da Câmara de Deputados e do Senado Federal para início de sua tramitação.
Alternativa E:
poderia ser proposta diretamente por qualquer governador da Federação, na forma de proposta de emenda à Constituição.

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Questão 3020411

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