Questão
ID 3020400Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)
Ano: 2025 Banca: FUCAP - Consultoria e Assessoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
Compete constitucionalmente à União a explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: Assinale a afirmativa que não corresponda a uma competência: