Questão 3020394 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3020394

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.
Alternativa B:
A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.
Alternativa C:
O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.
Alternativa D:
A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.

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Questão 3020394

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