Questão 3020387 de Direito Internacional - Legalle Concursos 2025

Questão

ID 3020387

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Direitos e Garantias Individuais: Art. 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

Analise o caso abaixo:

Durante uma audiência pública em determinada Câmara Municipal, debateu-se a aplicabilidade de um novo tratado internacional de Direitos Humanos no âmbito do Município. O tratado foi recentemente internalizado pelo Congresso Nacional, seguindo o rito de aprovação de emendas constitucionais.

Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A manifestação de pensamento durante a audiência pública é livre a todos os cidadãos, sendo-lhes garantido o direito ao anonimato para proteger suas identidades.
Alternativa B:
O tratado em debate, por ter sido aprovado com o rito de emenda constitucional, integra o ordenamento jurídico com a mesma força hierárquica da Constituição Federal.
Alternativa C:
O direito de reunião pacífica para protestar contra o tratado é garantido, mas seu exercício depende de prévia autorização expressa da autoridade policial competente.
Alternativa D:
A sucessão de bens de estrangeiros residentes no Município, mesmo que afetados pelo tratado, será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira, sem qualquer exceção.
Alternativa E:
A representação dos empregados da Câmara para debater o tratado será feita por dois membros eleitos, por se tratar de uma empresa com mais de 200 funcionários.

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Questão 3020387

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