Questão
ID 3020382Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal
Ano: 2025 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás
No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de