Questão
ID 3020381Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT - Assessoria e Consultoria Pública Ltda Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari
Considere as seguintes assertivas:
1 - A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
2 - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação;
3 - A participação de autarquia em empresa privada independe de autorização legislativa.
Nos termos da Constituição Federal, estão CORRETAS:
(FONTE: Constituição Federal, art. 37)