Questão 3020375 de Direito Constitucional - INAZ do Pará 2025

Questão

ID 3020375

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cairu

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferi-lo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A discricionariedade administrativa autoriza o servidor a decidir conforme sua conveniência e oportunidade, dispensando a necessidade de fundamentação expressa, desde que a decisão não contrarie interesse público relevante.
Alternativa B:
A garantia do contraditório e da ampla defesa deve ser observada em processos administrativos sempre que houver a possibilidade de imposição de restrições a direitos individuais, mesmo quando não se trate de processo punitivo.
Alternativa C:
O princípio da publicidade impõe que todos os atos administrativos sejam previamente divulgados em meio oficial, sendo nulos os atos cuja publicação ocorra apenas após a produção de seus efeitos.
Alternativa D:
O princípio da eficiência autoriza a Administração a relativizar direitos fundamentais do administrado, desde que tal relativização se fundamente na supremacia do interesse público e vise à prestação célere do serviço público.
Alternativa E:
O princípio da legalidade limita-se à lei em sentido estrito, não se estendendo a atos normativos infralegais, que podem ser livremente contrariados pela Administração quando houver interesse público prevalente.

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Questão 3020375

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