Questão 3020370 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3020370

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Orçamento Impositivo e Orçamento de Guerra ou Regime Extraordinário Fiscal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Um terço dos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Delta apresentou proposta de emenda constitucional instituindo as emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual, no percentual de 2,5% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços de saúde. Ainda foi previsto que era vedado o cômputo dos restos a pagar, para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira.

Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu corretamente que, à luz da sistemática constitucional,

Alternativa A:
há afronta à separação dos poderes na previsão de dotações de caráter impositivo, não propriamente autorizativo.
Alternativa B:
não é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, mas a vedação de cômputo dos restos a pagar o é.
Alternativa C:
é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, sendo a vedação de cômputo dos restos a pagar vedada.
Alternativa D:
não é possível a instituição de emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação ao cômputo dos restos a pagar.
Alternativa E:
é possível a instituição das emendas impositivas no percentual indicado, o mesmo ocorrendo com a vedação de cômputo dos restos a pagar.

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Questão 3020370

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