Questão 3020369

Tornou obrigatório o voto para maiores de 16 e menores de 18 anos e facultativo para analfabetos, mas manteve a inelegibilidade destes.

Instituiu o mandado de injunção e o habeas data, criando vias específicas para suprir a ausência de norma regulamentadora e para assegurar ao cidadão acesso e retificação de dados pessoais.

Revogou a universalidade do Sistema Único de Saúde, ao condicionar o acesso a contribuição prévia, aproximando-o de um modelo estritamente contributivo.

Restringiu a tutela coletiva ao retirar a legitimidade do Ministério Público e das associações para ações coletivas, concentrando-a na Defensoria Pública.