Questão 3020361 de Direito Constitucional - IDCAP 2025

Questão

ID 3020361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Secretaria de Justiça do Espírito Santo (Polícia Penal)

O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal, denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Dentre as medidas, a medida do item 1 se confunde com banimento e, portanto, é inconstitucional.
Alternativa B:
Dentre as medidas, a medida do item 1 é justificada, porém, seria somente parcialmente válida, já que vedada relativamente aos brasileiros natos.
Alternativa C:
Dentre as medidas, relativamente à medida do item 2, a vedação da pena de morte é absoluta, o que torna inconstitucional a proposta.
Alternativa D:
Dentre as medidas, a medida do item 3 é permitida, já que possui viés reeducativo aos apenados.
Alternativa E:
Dentre as medidas, a medida do item 2 seria constitucional quanto à hipótese de risco de guerra e desde que não causasse sofrimento físico ou psicológico já que a Constituição traz a proibição de penas cruéis.

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Questão 3020361

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