Questão 3020355

Após a concessão da medida cautelar, o prazo para o Supremo Tribunal Federal publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão é de dez dias.

Uma vez proposta a ação declaratória, a concessão de medida cautelar para suspender o julgamento de processos poderá ser deferida por decisão da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal presentes na sessão, dada a urgência da medida.

Concedida a medida cautelar, na qualidade de curador da presunção de constitucionalidade do ato normativo, o Procurador-Geral da República terá prazo de oito dias para manifestação, sendo tal ato facultativo.

Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, exclusivamente, ao designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão.