Questão
ID 3020353Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a emenda constitucional poderá ser proposta pelo: