Questão 3020351

O controle exercido pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito da previdência, limita-se à verificação contábil dos recolhimentos e pagamentos, não podendo avaliar a aderência das projeções atuariais ou a eficiência da gestão previdenciária, pois isso configuraria controle de mérito administrativo.

O dever de transparência e a avaliação atuarial periódica dos regimes previdenciários decorrem diretamente dos princípios da publicidade e da eficiência, cuja inobservância pode ensejar responsabilização do gestor público perante o Tribunal de Contas.

O financiamento da seguridade social baseia-se exclusivamente na repartição simples, sendo vedado ao TCU fiscalizar os fundos previdenciários vinculados, por se tratar de matéria restrita à administração fazendária da União.

A ausência de unidade gestora única no RPPS da União é questão organizacional, sem reflexos na accountability fiscal, razão pela qual não configura risco de gestão passível de controle pelo TCU.

A projeção atuarial tem natureza consultiva e não integra os instrumentos de planejamento orçamentário, razão pela qual não é objeto de análise pelo controle externo, mas apenas pela Secretaria de Orçamento Federal.