Questão
ID 3020333Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Jardim Botânico do Rio de Janeiro
A Constituição Federal de 1988 deu relevância ao processo de planejamento orçamentário no setor público, estabelecendo um ciclo orçamentário a todos os entes. Nesse contexto, a norma magna impõe aos entes federados a publicação anual de uma lei orçamentária, denominada Lei Orçamentária Anual (LOA), dotada da prerrogativa de: