Questão 3020329

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020329

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei

Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?

Alternativa A:
A cassação dos direitos políticos, a perda do cargo público, a indenização ao erário e a prisão civil.
Alternativa B:
A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a exoneração do cargo público e o confisco de bens.
Alternativa C:
A restrição dos direitos civis, a cassação dos direitos políticos, o confisco de bens e o afastamento do cargo público.
Alternativa D:
A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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