Questão 3020324

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020324

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades


Constituição Federal − Art. 37

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com base nesse artigo, analise as afirmações abaixo:

I.Para ingresso no setor público sendo efetivo, fica autorizado sua contratação por meio de processo seletivo desde que seja realizado por uma empresa ligada a algum órgão público no âmbito municipal, estadual e/ou federal.

II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III.O prazo de validade do concurso público é inicialmente de até quatro anos, prorrogável uma vez (mais 4 anos), totalizando no máximo 8 anos aguardando o chamado para assumir o cargo para o qual foi aprovado.

IV.Em nenhuma hipótese é possível um cidadão brasileiro possuir dois cargos como servidor público mesmo que seja em diferentes Poderes da União.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas da questão 3020324
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