Questão
ID 3020324Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Prefeitura Municipal de Saudades
Constituição Federal − Art. 37
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Com base nesse artigo, analise as afirmações abaixo:
I.Para ingresso no setor público sendo efetivo, fica autorizado sua contratação por meio de processo seletivo desde que seja realizado por uma empresa ligada a algum órgão público no âmbito municipal, estadual e/ou federal.
II.Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III.O prazo de validade do concurso público é inicialmente de até quatro anos, prorrogável uma vez (mais 4 anos), totalizando no máximo 8 anos aguardando o chamado para assumir o cargo para o qual foi aprovado.
IV.Em nenhuma hipótese é possível um cidadão brasileiro possuir dois cargos como servidor público mesmo que seja em diferentes Poderes da União.
Assinale a alternativa correta: