Questão
ID 3020323Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência da Justiça Federal (Artigo 109 da CF)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
O Ministério Público Federal protocolou ações civis públicas contra a sociedade empresária Itaipu Binacional, com o objetivo de, entre outras pretensões, assegurar que a sociedade empresária se sujeitasse ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas da União e que fosse obrigada a aplicar as leis brasileiras de licitação e admissão de pessoal.
Assinale a opção que indica o Juízo competente para apreciar essas ações.