Questão 3020321

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020321

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Barreiro

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais sobre tributos. Os dispositivos constitucionais devem ser observados por todos os Entes públicos quando da criação ou modificação da legislação tributária. Assinale a única alternativa que apresenta uma mudança na legislação tributária que pode ser realizada por um Município:

Alternativa A:
Cobrar impostos sobre imóveis de outros Entes públicos.
Alternativa B:
Cobrar alíquota maior de imposto no mesmo exercício em que foi alterada, após noventa dias de sua publicação.
Alternativa C:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser cobrado com base na capacidade econômica do sujeito passivo.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa E:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ter alíquotas alteradas através de Decreto do Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em Lei Municipal.

Estatísticas Cadernos

Questão 3020321

Continue estudando na plataforma