Questão 3020314

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020314

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Câmara Municipal de Lagoa do Carro

Após pleito eleitoral, George foi eleito presidente da república e, na qualidade de chefe do Poder Executivo, assinale a assertiva correta acerca de sua competência privativa, conforme as atribuições dispostas constitucionalmente ao presidente da república:

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