Questão 3020312

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020312

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Câmara Municipal de Matelândia

Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:

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