Questão 3020311

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020311

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Câmara Municipal de Lagoa do Carro

A lei orgânica municipal é essencial para garantir a autonomia política, administrativa e financeira do município, a segurança jurídica das ações municipais e a modernização da gestão pública, incluindo a digitalização de serviços e uso de tecnologias como inteligência artificial. Assinale a alternativa correta acerca da votação, aprovação e da promulgação de uma lei orgânica:

Alternativa A:
Votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa B:
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa C:
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
Alternativa D:
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

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