Questão 3020305 de Direito Administrativo - FGV 2025

Questão

ID 3020305

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contratação Temporária

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Município de Cuiabá

Em razão de aposentadorias e falecimentos de servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, o que colocou em risco a manutenção das aulas no âmbito da rede pública do Estado Alfa para elevado quantitativo de crianças e adolescentes, o referido ente federativo editou a Lei estadual nº X. De acordo com esse diploma normativo, foi autorizada a contratação de professores, sem a realização de concurso público, por até doze meses, para que fosse assegurada a continuidade das atividades escolares, até que fosse realizado concurso público para a contratação do pessoal necessário ao preenchimento dos referidos cargos.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a lei estadual nº X é

Alternativa A:
inconstitucional, na medida em que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
Alternativa B:
constitucional, na medida em que a contratação se destina a suprir uma necessidade temporária, a ser suprida em prazo determinado.
Alternativa C:
inconstitucional, por afrontar a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo.
Alternativa D:
inconstitucional, pois a causa que motivou a contratação temporária era previsível, de modo que a desídia do administrador público não pode justificar a sua realização.
Alternativa E:
constitucional, pois compete a cada ente federativo avaliar as situações em que as funções próprias dos cargos de provimento efetivo devem ser desempenhadas por agentes com vínculo permanente ou temporário.

Estatísticas Cadernos

Questão 3020305

Continue estudando na plataforma