Questão
ID 3020292Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
A Constituição Federal visa estabelecer normais gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
I. Obrigação.
II. Lançamento.
III. Crédito.
IV. Prescrição.
Está CORRETO o que se afirma: