Questão 3020288

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3020288

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Restinga Seca

Carlos tem a obrigação de pagar pensão alimentícia para seu filho Lucas. No entanto, ele deixou de pagar a pensão durante vários meses, mesmo sabendo que tinha condições de cumprir com o pagamento. Após diversas tentativas de resolver a situação, o juiz decidiu que Carlos deveria ser preso. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Carlos não pode ser preso, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de prisão por dívida.
Alternativa B:
Carlos pode ser preso, pois a Constituição permite a prisão quando a pessoa não paga pensão alimentícia e não tem justificativa para isso.
Alternativa C:
Carlos não pode ser preso, mas a dívida será perdoada pela Justiça.
Alternativa D:
Carlos não pode ser preso, pois a prisão civil é permitida apenas em casos de inadimplemento de dívidas fiscais, como impostos e taxas.
Alternativa E:
A prisão por dívida é permitida apenas se a dívida for de natureza trabalhista, e não em casos de pensão alimentícia ou depósito infiel.

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