Questão
ID 3020274Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Xangri-lá
Em relação às atribuições do Presidente da República previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que o Presidente