Questão 3020268

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 3020268

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima

No final do ano de 2022 o Supremo Tribunal Federal julgou, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o denominado “orçamento secreto”.

De acordo com a decisão, o orçamento secreto é

Alternativa A:
constitucional, pois as emendas do Relator possuem autorização constitucional e objetivam viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam.
Alternativa B:
inconstitucional, pois as emendas do Relator ocultam os efetivos requerentes da despesa, atribuindo todas as despesas à pessoa do Relator-Geral do orçamento.
Alternativa C:
inconstitucional, pois as emendas do Relator, apesar de terem previsão constitucional, foram desvirtuadas para serem utilizadas em favor das prioridades eleitoreiras.
Alternativa D:
inconstitucional, pois utiliza indevidamente as emendas do Relator-Geral, previstas na Constituição, para inclusão de novas despesas públicas.
Alternativa E:
constitucional, pois a apresentação de ementas ao projeto de lei orçamentária constitui prerrogativa constitucional dos membros do Congresso Nacional.