Questão 3020265

A ideia de Estado Constitucional, integrante do movimento do constitucionalismo, pressupõe necessariamente a limitação do poder do Estado a direitos e garantias fundamentais e a existência de uma constituição escrita, delimitando a estrutura dos poderes constituídos.

A experiência constitucional americana tem como marco inicial a promulgação do Petition of Rights, responsável por submeter o poder do Presidente ao parlamento.

A existência do Estado Constitucional tem como pressuposto a estruturação de um sistema de controle difuso e concentrado de constitucionalidade, responsáveis pela garantia da supremacia constitucional.

O constitucionalismo democrático, da segunda década do século XXI, ainda se debate com a complexidade da conciliação entre soberania popular e direitos fundamentais.

O neoconstitucionalismo é associado ao movimento que busca incorporar, dentro da constituição, valores éticos compartilhados pela sociedade, e por se concentrar principalmente no dever de proteção dos direitos fundamentais de primeira geração.