Questão 3020264

iniciativa do Senado Federal, maioria absoluta, e posterior autorização pela Câmara dos Deputados, por maioria simples.

iniciativa do Presidente da República, precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) e confirmação pela Presidência da República.

iniciativa do Congresso Nacional, por maioria simples, e posterior ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.