Questão 3020258

Direito Financeiro · 2025

Questão

ID 3020258

Disciplina: Direito Financeiro

Assuntos: Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.
Alternativa B:
A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa C:
A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.
Alternativa D:
A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa E:
Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.