Questão 3020250

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020250

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Hipóteses de Perda e de Suspensão de Direitos Políticos ou Cassação, Perda e Suspensão de Direitos Políticos (Artigo 15 da CF)

Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.
Alternativa B:
A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
Alternativa C:
A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.
Alternativa D:
A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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