Questão
ID 3020245Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos é uma garantia fundamental para o exercício do mandato legislativo. Contudo, diferentemente do que ocorre com parlamentares federais e estaduais, a imunidade material do Vereador possui uma restrição geográfica específica e uma vinculação finalística. Segundo o texto constitucional, essa inviolabilidade: