Questão 3020217

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

A Seção II da Constituição Federal de 1988 (art. 196 a 200) dispõe sobre a saúde como direito de todos e dever do Estado, define os princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde (SUS), suas diretrizes de organização, os mecanismos de financiamento, e as áreas de atuação institucional do sistema. Sobre dispositivos dos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a verdadeira.

Alternativa A:
O art. 200 exclui expressamente as ações de vigilância sanitária do campo de atuação institucional do SUS.
Alternativa B:
O art. 197 estabelece que compete exclusivamente ao Poder Executivo federal organizar e regular as ações e serviços de saúde, por serem centralizados pela União.
Alternativa C:
O art. 198 determina que o SUS será organizado com descentralização, tendo direção única em cada esfera de governo.
Alternativa D:
A participação da comunidade na gestão do SUS, prevista no art. 198, é facultativa, podendo ser implementada ou não pelo gestor local.

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