Questão 3020203

Nas ações relativas a medicamentos oncológicos não incorporados, a competência será sempre da Justiça Federal, por se tratar de política pública de alta complexidade e de interesse nacional, sendo irrelevante o valor anual do tratamento.

Quanto aos medicamentos oncológicos, o ressarcimento interfederativo pela União, no percentual de 80%, restringe-se às ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, dependendo, em qualquer hipótese, do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Para os medicamentos oncológicos não incorporados, mantém-se a lógica de competência fundada no valor anual do tratamento, cabendo à Justiça Federal as demandas cujo custo anual por paciente seja igual ou superior a 210 salários mínimos, ao passo que, quanto ao ressarcimento interfederativo, a União responde, em regra, por 80% dos valores pagos pelos entes federativos nas ações ajuizadas até 9 de junho de 2024, independentemente do trânsito em julgado.

Em relação aos medicamentos oncológicos, o percentual de 80% fixado para ressarcimento da União aplica-se definitivamente a todas as ações judiciais, inclusive às ajuizadas após 10 de junho de 2024, sem necessidade de revisão em instância tripartite.