Questão
ID 3020198Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel
De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário e proteção à infância é