Questão 3020187

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2026 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Catalão

No sistema tributário brasileiro, a Constituição Federal de 1988 define qual ente tem o poder de criar um tributo (competência) e como a receita deve ser compartilhada (repartição). Sobre a repartição das receitas tributárias prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.
Alternativa B:
O IPVA é um imposto de competência municipal, e sua arrecadação pertence integralmente à prefeitura onde o veículo foi licenciado.
Alternativa C:
A totalidade da arrecadação do Imposto sobre a Renda (IR) pertence exclusivamente à União, não havendo qualquer repasse para Estados ou Municípios.
Alternativa D:
O Imposto sobre Serviços (ISS) é de competência da União, devendo ser repartido igualmente entre todos os Estados brasileiros.

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