Questão 3020174

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral, salvo exceções previstas na lei.

A Constituição Federal de 1988 demonstra que o acesso às informações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.

É facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.

Não existe o estabelecimento de prazo para que as informações sejam fornecidas aos interessados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.

A Constituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.