Questão
ID 3020163Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)
Ano: 2026 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Assaré
No título III (Da Organização do Estado), no capítulo I (Da organização político-administrativa) da Constituição Federal de 1988 está explicitado que “Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada (art. 18, § 3º, da CF/88)”, devendo após, a esculta da população, ser aprovado pelo Congresso Nacional, mediante aprovação de lei complementar.
O meio pelo qual a população diretamente interessada participa do processo acima mencionado é::