Questão 3020155 de Direito Administrativo - COPESE UFPI 2026

Questão

ID 3020155

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2026 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

A Administração Pública iniciou um procedimento para apurar falhas graves em um contrato de tecnologia utilizado para monitoramento de fronteiras. O processo contém informações classificadas sobre estratégias de segurança nacional, protocolos de defesa e dados pessoais de agentes que atuam em operações sigilosas. Ao tomar conhecimento da investigação, uma associação civil solicitou acesso integral aos autos, argumentando que a publicidade é regra na Administração Pública. Considerando os princípios da Administração Pública e as restrições previstas na Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a publicidade pode ser restringida, pois informações sigilosas relativas à segurança do Estado autorizam o sigilo.
Alternativa B:
a Administração deve conceder acesso total, já que a publicidade é princípio que não comporta limitaçõess.
Alternativa C:
o sigilo somente pode ser aplicado mediante autorização judicial, sendo vedado ao órgão público limitar o acesso por conta própria.
Alternativa D:
a divulgação integral é obrigatória, desde que os interessados assinem termo de confidencialidade.
Alternativa E:
a publicidade só pode ser restringida em processos disciplinares, não sendo possível limitar o acesso em procedimentos relacionados à segurança do Estado.

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Questão 3020155

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