Questão 3020153

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020153

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Segundo expressamente dispõe a Constituição Federal, se a medida provisória não for apreciada pelo Congresso Nacional em até 45 dias contados de sua publicação,

Alternativa A:
terá sua vigência prorrogada, automaticamente, uma única vez, pelo prazo de 30 dias.
Alternativa B:
entrará obrigatoriamente na ordem do dia da primeira sessão subsequente da comissão Mista de Deputados e Senadores.
Alternativa C:
perderá sua eficácia, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, deliberar sobre eventual direito adquirido.
Alternativa D:
será aprovada por decurso de prazo caso se trate de matéria urgente relacionada à segurança nacional.
Alternativa E:
entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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