Questão
ID 3020148Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2026 Banca: Gama Consultoria Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaguariaíva
O Habeas Data é a ação constitucional de natureza civil, conteúdo sumário e rito especial que exige, como condição de admissibilidade, a prova da: