Questão 3020146

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020146

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas

Acerca da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A criação de municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
Alternativa B:
A incorporação e a fusão de municípios dependem de lei complementar federal e dispensam consulta prévia às populações envolvidas.
Alternativa C:
A fusão de municípios pode ser realizada por decreto do governador, desde que haja divulgação de estudo de viabilidade municipal.
Alternativa D:
O desmembramento de município para anexação a outro depende exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Alternativa E:
A criação de municípios far-se-á por lei municipal, aprovada pela câmara de vereadores, com posterior referendo estadual.