Questão 3020145

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020145

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Alternativa B:
A inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.
Alternativa C:
A sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.
Alternativa D:
O controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.
Alternativa E:
A Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.

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