Questão 3020128

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020128

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto de Gestão em Educação, Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional Órgão: Câmara Municipal de Bayeux

No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.
Alternativa B:
A competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.
Alternativa C:
A Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Alternativa D:
A suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.
Alternativa E:
A atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.

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