Questão 3020114

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 3020114

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Gravataí

De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre o regime de responsabilidade e as incumbências do Poder Público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A responsabilidade por danos ambientais é exclusiva da pessoa jurídica.
Alternativa B:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas e civis.
Alternativa C:
A Constituição veda a exploração de recursos minerais em território nacional devido ao alto risco de degradação irreversível.
Alternativa D:
As funções de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais são incumbências do Poder Público, visando garantir a integridade do patrimônio genético do País.
Alternativa E:
O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito individual disponível, podendo o cidadão renunciar a essa proteção em troca de compensação financeira direta.

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