Questão 3020105

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3020105

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2026 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Com base em Meirelles (2025), responda as questões 19 e 20.

O mandado de segurança é um meio constitucional para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Um tipo de ato de autoridade que pode ser objeto de impetração de mandado de segurança é o:

Alternativa A:
ato praticado por pessoas ou instituições particulares cuja atividade seja apenas autorizada pelo Poder Público
Alternativa B:
ato de gestão comercial praticado pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público
Alternativa C:
ato judicial não transitado em julgado, desde que ofensivo de direito líquido e certo e desde que contra o mesmo não caiba recurso com efeito suspensivo
Alternativa D:
ato interna corporis do Poder Legislativo, inclusive deliberações do Plenário, de Comissões ou de Mesa relativas a atribuições e prerrogativas da corporação

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