Questão
ID 3020101Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba
Durante fiscalização, um agente afirma que pode impor obrigações ao cidadão por critérios administrativos internos, sem base normativa. Identifique, segundo o princípio aplicável, a opção que expressa CORRETAMENTE o limite imposto pela Constituição.