Questão 3020097 de Direito Constitucional - VUNESP 2026

Questão

ID 3020097

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Nova Odessa

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades.

Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

Alternativa A:
impede a empresa de participar da licitação e de contratar com o governo, mas não de usufruir de incentivo fiscal.
Alternativa B:
impede a empresa de usufruir de incentivo fiscal, mas não de participar da licitação e de contratar com o governo.
Alternativa C:
impede a empresa de contratar com o governo, bem como de usufruir de incentivo fiscal.
Alternativa D:
não impede a empresa de contratar com o governo, tampouco de usufruir de incentivo fiscal.
Alternativa E:
implica na necessidade de apresentação de caução em dinheiro para a participação na licitação e contratação com o governo.

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Questão 3020097

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