Questão
ID 3020085Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
A respeito da advocacia pública, da administração pública, dos direitos sociais e dos partidos políticos, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento do STF.
A CF autoriza, em regra, a utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem a ser paga a servidor público.