Questão
ID 3020084Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.